Justiça Federal concede liminar para afastar o ICMS da base do PIS/Cofins sob a égide da nova lei (Lei nº 12.973/2014)

international-lawResumo: O post comenta liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo nosso escritório com o objetivo de excluir o ICMS da base do PIS/Cofins sob a égide da nova lei Lei nº 12.973/2014, que tratou novamente da base de cálculo dessas contribuições

 O conceito de receita bruta foi alterado  pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119).  Pela interpretação da nova norma, a base de cálculo do PIS e da Cofins será a partir de 2015 a receita bruta considerando os tributos sobre ela incidentes, inclusive o ICMS, agora, por disposição expressa da lei.

Esta alteração terá reflexo nas ações ajuizadas até 2014, que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do Cofins,  pois a lei mudou e será necessário entrar com outra ação para afastar a nova lei (*).

O nosso escritório entrou com um Mandado de Segurança para afastar a nova lei e obteve liminar. Em verdade, o direito do contribuinte é assegurado pela Constituição Federal e não pela lei, daí porque, mesmo que a lei tenha mudado, o fundamento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins continua firme.

Segue os termos da liminar concedida no Mandado de segurança nº 0005611-20.2015.403.6100, 22ª Vara Federal:

“Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante que este Juízo declare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir tais valores. Sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e COFINS sobre o ICMS, em face do que dispõe a Lei nº 12.973/2014.

Acosta aos autos os documentos de fls. 18/85.

É o relatório. Decido.

A base de cálculo do PIS e da COFINS foi alterada, recentemente, pela Lei nº 12.973/2014. As Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/03 passaram a ficar assim redigidas:

(….)

Da leitura das normas acima citadas, verifica-se que as contribuições para o PIS e COFINS passaram a incidir sobre a totalidade da receita bruta do contribuinte, com a inclusão, agora de forma expressa, dos tributos sobre ela incidentes, inclusive o ICMS.

Impende, pois, o exame do conceito de receita, para, assim, concluir se nele está inserido o valor atinente ao ICMS.

De acordo com o Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) o conceito contábil de receita é (…) a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias da empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas (NPC 14).

Esse conceito é seguido pelo Conselho Federal de Contabilidade na NBC T 19.30, aprovada pela Resolução nº 1.187/00.

O Supremo Tribunal Federal já havia firmado o entendimento a respeito da existência de identidade entre os conceitos de faturamento e receita bruta.

Partilhando do posicionamento externado pelo voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário nº 240.785-2-MG, que, com brilhantismo e clareza ímpar, abarcou a matéria em apreço, entendo que o ônus fiscal atinente ao ICMS não pode sofrer a incidência da COFINS, por não revelar medida de riqueza, nos moldes estatuídos no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

De acordo com o insigne magistrado, o conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta.

Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo…A Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas. A contrario sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Somente o ingresso de valores no patrimônio da empresa pode ser considerado receita, tanto pela ótica constitucional como pela contábil.

Ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, como fez a Lei nº 12.973/14, o legislador incorreu em inconstitucional alargamento da base de cálculo, uma vez que tais tributos não representam aumento do patrimônio da empresa e sim um imposto devido à unidade da federação.

Assim, pelo menos em uma análise preliminar, entendo presente o fumus boni iuris.

Posto isso, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias e serviços, até prolação de ulterior decisão judicial” (destaques nossos: Mandado de segurança nº 0005611-20.2015.403.6100, 22ª Vara Federal, Disponibilização: segunda-feira, 23/03/2015, publicação 24/03/2015)

(*) A questão está mais detalhada no post: “A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015

14 Comentários

Arquivado em Tributário

14 Respostas para “Justiça Federal concede liminar para afastar o ICMS da base do PIS/Cofins sob a égide da nova lei (Lei nº 12.973/2014)

  1. Wellington bravo

    Ótimo post. Parabéns

    • Fátima Ricco Lamac

      Prezada Dra. Amal, como vai? Tenho acompanhado seu blog e gostaria de lhe fazer uma pergunta: A Lei 12.973/14 incluiu um parágrafo 4o. ao art. 12 do Decreto 1598/77, que por sua vez é citado no art. 3o. da Lei 9.178/98, também por força da Lei 12.973/14. Considerando que “na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante…”, como é o caso do ICMS, com base em que fundamento legal a Receita continuaria a exigir que o ICMS componha a base de cálculo para o PIS e COFINS? Muito obrigada.

      • amalnasrallah

        Fátima
        A lei está dizendo que no ICMS substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e Cofins.
        No caso da tese os contribuintes discutem o ICMS sobre operações próprias.
        att

  2. Sensacional trabalho! Parabéns!

  3. Daiane

    Parabéns pelo blog, sempre acompanho!
    Gostaria de fazer uma pergunta. Nos MS em que já foram julgados procedentes para determinar que a empresa exclua o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e restitua e/ou compense os valores pagos indevidamente, como o contribuinte deverá proceder quanto à compensação do tributo pago indevidamente ? Deve protocolar o pedido de compensação junto à SRF somente após o trânsito em julgado? Existe alguma possibilidade de fazer isso já quando houver concessão de liminar? E por fim, a apuração do valor fica a cargo da empresa ou será apurado nos autos do MS?
    Muito obrigada!

    • amalnasrallah

      Daiane, em verdade prefiro não responder perguntas quando demandam análise de um processo específico, sem olhar os autos. Contudo, provavelmente você terá que protocolar pedido de compensação junto à SRF, somente após o trânsito em julgado. Não há possibilidade de fazer isso na concessão da liminar. A apuração ficará a cargo da empresa.

  4. Ótimo post, Amal. Sou advogado e sua contribuição me foi muito útil. Igor Windsor.

  5. Mônica Miranda

    Bom dia Dra. muito bom seu artigo. Minha pergunta é mais do ponto de vista pratico: de acordo com a sua experiencia estes tipos de ações beneficiarão mais consideravelmente quais ramos de atividades?
    Grata!

  6. Alessandra

    Olá, analisando a nova lei (art. 12, §5 12.973) esta refere que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes..” – ao passo que a legislação anterior falava em impostos. Com isso, me parece que o PIS e COFINS agora passam a ser calculados por dentro (com a inclusão do proprio valor pago a titulo de pis e cofins) na base de calculo. Isso foi questionado tambem no mandado de segurança impetrado pelo seu escritorio?

  7. Claudiney Sobral

    Parabens pelo BLOG.

  8. Maria Cecília

    Prezada Dra. Amal, parabéns pelo blog. Tem nos auxiliado muito.
    Estamos diante do seguinte impasse: há diferença que deva ser apontada no mandado de segurança do ICMS para sua isenção da base do PIS e da Cofins quando a empresa é tributada pelo regime cumulativo (lucro presumido)?
    No caso, estamos diante de uma empresa que durante um período de 2 anos foi tributada pelo regime cumulativo e no ano seguinte a estes pelo lucro real.
    Obrigada!

    • amalnasrallah

      Maria Cecília. Existem argumentos tanto para o pis/cofins cumulativo, como para o pis/cofins não cumulativo e os argumentos são diferentes. Assim os dois temas devem ser abordados na inicial.

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