A distribuição desproporcional de lucro nas limitadas é possível e isenta de IR e Contribuição previdenciária se atendidos alguns requisitos

grafico-pizza-excel-1337390906634_956x500Resumo: O post trata da distribuição desproporcional de lucro nas limitadas e requisitos que devem ser observado para que não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Aconselho a consultar sempre um advogado para analisar o caso específico quando se pretender realizar operação similar.

Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem maiores rigores. Sendo a sociedade limitada contratual (não institucional), a margem para negociações entre os sócios é maior.

Nesse aspecto, o artigo 1.007 do Código Civil Brasileiro permite que os sócios da sociedade limitada contratem a proporção que caberá a cada um na distribuição dos lucro, razão pela qual a distribuição dos lucros não precisa ser proporcional às cotas dos sócios.

De fato, dispõe o artigo 1.007 mencionado, que “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas (…).”

Disto se depreende que o Código Civil aceita e legitima a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro.

Certo é que a norma consta no capítulo relacionado às sociedades simples, mas a norma se aplica também às sociedades limitadas, uma vez que (i) na falta de normas que disciplinem a sociedade limitada, aplicam-se àquelas das sociedades simples e (ii) na falta de normas das sociedades limitadas e das simples, o contrato social poderá prever a aplicação supletiva da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA), conforme art. 1.053 do Código Civil.

Em vista disso, na sociedade limitada, a política de distribuição dos lucros pode ser transacionada de acordo com a vontade dos sócios, preferencialmente, por meio de cláusula do contrato social, o que evita questionamentos, ainda mais se o contrato social eleger a aplicação supletiva da Lei das SA, que contém o instituto do dividendo mínimo obrigatório (art. 202, §2º).

Além disso, Departamento Nacional do Registro do Comércio (“DNRC”) deixa claro que concorda com a estipulação livre dos sócios sobre a distribuição dos lucros na limitada, por força do artigo 997, VII do Código Civil que estabelece: a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas”.

Nesse aspecto, a Receita Federal já emitiu solução de consulta (Solução de Consulta Disit 6 – nº 46 de 24 de Maio de 2010) mencionando que: “Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária”.

Na mesma solução de consulta, ficou consignado que não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios “quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício.- DRE” e que, também “estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária”.

6 Comentários

Arquivado em Tributário

6 Respostas para “A distribuição desproporcional de lucro nas limitadas é possível e isenta de IR e Contribuição previdenciária se atendidos alguns requisitos

  1. Leni Vilar

    Esclarecedor

  2. Pode um sócio receber lucros e não arcar com prejuízos? Consideremos que tal situação esteja estabelecida no contrato social.

    • amalnasrallah

      Para distribuir lucros o pressuposto é que existam lucros. Quanto a arcar com os prejuízos, não ficou claro se você está se referindo ao sócio responder pelas dívidas da empresa. Se for isso, vai depender do tipo de responsabilidade (limitada ou ilimitada).

  3. No caso de uma Eireli, se estiver estipulado que o “sócio” retira apenas 25% do lucro fica caracterizado a distribuição desproporcional do lucro? E se a empresa, Ltda, estiver com apenas um sócio por tempo determinado: 180 dias, estaria caracterizado?

    • amalnasrallah

      Otávio, não sei se entendi direito a pergunta, mas a distribuição desproporcional de lucro pressupõe a existência de mais de um sócio e que um deles irá receber lucros desproporcionalmente à suas quotas. No caso de uma sociedade que estipula que o sócio pode apenas retirar 25% do lucro e retira mais, não se trata de distribuição desproporcional de lucro.

      • Na verdade por ser apenas um sócio ele poderia retirar 100% do lucro. E se estipulando no contrato social um percentual menor estaríamos diante de uma distribuição desproporcional…

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