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Continue to ChatContribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ https://tributarionosbastidores.wordpress.com/2013/06/21/dec-2/
Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ https://tributarionosbastidores.wordpress.com/2013/06/21/dec-2/